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Termos e Condições


TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Movixira - Mobiliário de Escritório Lda; sociedade comercial com sede em Portugal na Rua da Graça, nº 247, 2600-806 São João dos Montes com Exposição e Armazém na Estrada Nacional 10 s/n, 2615-699 Sobralinho – Alverca do Ribatejo, capital Social de 60.000.00€ registada na Conservatória Comercial de Vila Franca Xira, com o registo e pessoa coletiva nº 509116396, apresenta os seguintes termos e condições que visam definir e disponibilizar aos utilizadores as informações necessárias que regem o modo de funcionamento  e utilização do nosso site  www.movixira.pt , assim como; encomendas aprovadas pelo cliente, provenientes de orçamentos escritos enviados pela Movixira Lda.

 

 

1 - CONTEÚDO DO SITE E MODO DE FUNCIONAMENTO

- O site www.movixira.pt, não efetua vendas online; todo o processo de venda é executado mediante envio de orçamento por escrito ou de forma presencial.

- Os produtos apresentados são para uso profissional e destinados a empresas ou profissionais em nome individual.

- Todos os dados sobre as imagens, acabamentos e produtos apresentados nos nossos catálogos digitais ou outros documentos, devem ser considerados meramente informativos.

- A decisão sobre a adequabilidade do produto para o uso em causa deve ser efetuada pelo cliente; no entanto temos à sua disposição pessoal técnico para qualquer dúvida ou aconselhamento específico adaptado à sua situação.

 

1.1 - CORES E ACABAMENTOS

- O conteúdo digital pode conter erros tipográficos ou imprecisões de cores que podem ser variáveis consoante a luminosidade e o tipo de equipamento onde está a ser visualizado.

- A Movixira Lda não garante que a tonalidade das madeiras e dos revestimentos das cadeiras de uma eventual segunda compra correspondam com exatidão à cor fornecida na primeira compra, poderá existir variações nos lotes de produção.

- Não serão aceites quaisquer reclamações referentes a divergências de tonalidades entre as cores apresentadas no nosso site, catálogos ou orçamentos e a cor fornecida; exceção para erros imputáveis aos nossos serviços.

- Na morada da nossa exposição, temos à disposição dos nossos clientes amostras físicas dos vários tipos de acabamentos que devem se necessário consultar antes da confirmação da encomenda.

 

1.2 - PREÇOS

- Todos os preços indicados são em euros e apenas considerados a nível indicativo e não dispensa orçamento por escrito.

- A Movixira Lda, reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento e sem aviso prévio, não afetando por isso os preços enviados em orçamento.

- Aos valores apresentados neste site, acresce Iva à taxa legal em vigor.

 

1.3 - PRAZOS DE ENTREGA

- Os prazos de entrega apresentados no site ou em orçamento enviado pela Movixira Lda, têm carácter de previsão e não podem ser considerados vinculativos, pois os mesmos podem ser diferentes na data de adjudicação.

- A contagem do prazo terá início após esclarecidos todos os pormenores definidos pelo cliente e/ou após confirmação do pagamento do valor de sinal em que o orçamento o exija; pós esta data, daremos origem ao processo de produção de forma a cumprir os prazos de entrega previstos.

- Sempre que o prazo de entrega previsto seja alargado, reservamos o direito de informar o cliente dando-lhe a possibilidade de decidir pelo cancelamento da encomenda ou propondo a sua substituição por produto similar. Caso o cliente aceite o alargamento prazo de entrega, a encomenda não poderá ser anulada sob pena de perder o direito à devolução de qualquer pagamento inicial, caso tenha existido.

- A Movixira Lda não aceitará qualquer tipo de pedido de indemnização relacionado com eventuais atrasos de fornecimento, exceto se referenciado pelo cliente no ato da encomenda.


1.4 - MONTAGEM

- A Movixira dispõe de pessoal especializado para assegurar a montagem do mobiliário em qualquer ponto de Portugal Continental.

- Em função das rotas e quantidade de mobiliário a adquirir, serão avaliados eventuais custos de montagem ou não e caso existam, o valor será sempre indicado no orçamento.


1.5 - CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO

- O pagamento deverá ser efetuado conforme acordado no ato de encomenda e poderá ser efetuado por multibanco, dinheiro, cheque ou transferência bancária.

- No ato da encomenda, poderá ser solicitado um adiantamento parcial ou pagamento total como forma de confirmação da encomenda.

 

2 - PEDIDO DE ORÇAMENTO

- Para solicitar orçamento basta registar-se ou fazer login no site www.movixira.pt  adicionar os produtos e cores pretendidas ao carrinho , completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo; assim que o orçamento esteja disponível, será enviado para o seu mail e notificado pela plataforma.

- No pedido de orçamento deverá referenciar todas informações relevantes referentes à entrega, tais como; entregas em andares superiores ou inferiores que obrigue à circulação do equipamento por escadas e sem disponibilidade de elevador, centros comerciais ou estradas pedonais com horários restritos ou todas as outras que achar convenientes e que possam condicionar a logística preparada para a entrega.

- O orçamento será efetuado com base nas informações fornecidas pelo cliente, excluindo quaisquer outras não referidas e caso existam, estarão sujeitas a custos adicionais.


3 – ENCOMENDAS

- Não existe valor mínimo de encomenda.

- O cliente deverá assegurar-se que o equipamento a adquirir têm espaço de manuseamento até ao local onde vai ser instalado e se o mesmo permite a sua instalação; em caso de dúvida poderá sempre contatar os nossos serviços.

- No ato da encomenda; o cliente deverá confirmar todas as características dos equipamentos orçamentados tais como: cores, combinações e dimensões, conforme orçamento enviado por escrito. A Movixira Lda não se poderá responsabilizar por falha na interpretação do orçamento.

- O envio da encomenda pressupõe à aceitação plena dos Termos e Condições Gerais de Venda enviado com o orçamento que serão as únicas aplicáveis, com exceção para outras acordadas no ato da encomenda.

 

4 – ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

- O cliente poderá em qualquer momento solicitar qualquer alteração de encomenda; esta alteração poderá ter custos dependendo do tipo de equipamento ou no caso em que já tenha entrado em produção, poderá ser exigível o pagamento integral do mesmo.

- O cliente terá o direito ao cancelamento de encomenda total ou parcial motivada pelo incumprimento do prazo de entrega, desde que não tenha sido informado do mesmo, ou não tenha concordado com o alargamento do prazo. Caso tenha existido qualquer pagamento total ou parcial a Movixira Lda procederá à devolução do valor em causa por transferência bancária para o IBAN indicado pelo cliente e no prazo máximo de 5 dias úteis.

- Caso o cliente tenha sido informado sobre o alargamento do prazo de entrega e concordado com o mesmo, o cliente poderá proceder ao cancelamento da encomenda total ou parcial mas, a Movixira Lda. reserva o direito de não proceder à devolução de qualquer pagamento parcial ou total caso tenha existido e podem ser cobrados custos de cancelamento ou eventualmente poderá ser exigível o pagamento integral do equipamento.

 

5 - TRANSPORTE

- A Movixira dispõe de veículos próprios preparados para assegurar o transporte para qualquer ponto de Portugal Continental; no entanto e caso não exista rota para a zona dentro dos prazos combinados; a Movixira poderá optar pelo envio da mercadoria via transportador.

- Em função das rotas e quantidade de mobiliário a adquirir, serão avaliados eventuais custos de transporte e que caso existam, o valor será sempre indicado no orçamento.


6 – ENTREGAS

- O cliente será sempre avisado do dia e hora prevista para entrega; as entregas serão efetuadas de segunda a sexta-feira no horário entre as 8.00 H e as 19.00 H. Caso pretenda que a mesma seja efetuada noutros horários, fins de semana ou feriados; serão mediante disponibilidade e sujeitas a eventuais custos adicionais.

- Com o devido consentimento do cliente as entregas poderão ser parciais em função do espaço de carga e volume dos equipamentos.

- As entregas serão efetuadas nas condições acordadas quando o pedido de orçamento.

- Qualquer alteração não referenciadas e que obrigue à disponibilização de mais tempo, recursos humanos ou deslocações suplementares estarão sujeitas a custos adicionais.

- Caso o cliente pretenda,  poderá efetuar o levantamento da mercadoria num nos nossos armazéns; mediante aviso prévio.

 

7 - RECEÇÃO DO EQUIPAMENTO

- O espaço deverá estar desimpedido de modo a permitir a circulação e montagem dos equipamentos (Caso exista)

- No ato de entrega, o cliente deverá confirmar se o material entregue em caixa ou embalado, apresenta danos visíveis que possam comprometer o bom estado do equipamento. Se o mesmo apresentar danos, o cliente terá o direito de não o rececionar ou caso o aceite; deverá salvaguardar na documentação que acompanha o material as irregularidades encontradas, datar e assinar. Se não o fizer, presume-se que a mercadoria se encontrava em boas condições, e perde o poder de suscitar as reservas referidas na documentação e caberá ao cliente apresentar provas de que o dano ocorreu durante o transporte.

- Caso detete irregularidades, o cliente deverá notificar a Movixira Lda de preferência por escrito e recorrendo a suporte fotográfico.

- Em todo o equipamento em que exista montagem, o cliente deve proceder à conferência do equipamento tanto na quantidade assim como na qualidade (entende-se defeitos visíveis).

- No equipamento a levantar nos nossos armazéns, todo o material deve ser conferido em quantidade e embalagem de modo a despistar eventuais danos, a Movixira Lda. não será responsável pelo modo em que o transporte é feito.

 

8 - MATERIAL DANIFICADO

- Em caso de constatação da existência de falta de conformidade por culpa da Movixira Lda, o cliente terá direito à substituição das peças danificadas; estas serão sempre efetuadas na morada do cliente. Apenas e só, se não for possível a sua substituição, será fornecido outro equipamento.

- Se o dano for irrelevante, o cliente e a Movixira Lda. poderão acordar uma redução adequada ao preço.

- Em situações em que o produto danificado seja um equipamento descontinuado ou fim de coleção, a Movixira Lda poderá propor um produto semelhante e caso ou cliente não aceite, o equipamento será recolhido e devolvido o respetivo valor caso já tenha pago.

- O cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.

- Em qualquer situação, não haverá lugar a qualquer indeminização compensatória e em nada poderá comprometer ou anular as outras posições mencionadas na encomenda desde que não tenham sido afetadas.

 

9 - RECLAMAÇÕES

- Todas e quaisquer reclamações podem ser efetuadas via mail ou via telefone.

- Apenas serão aceites reclamações comprovadamente imputáveis aos nossos serviços.

- Reclamações sobre defeitos de fabrico ou irregularidade de funcionamento ficam ao abrigo das condições gerais de garantia.

 

10 - DEVOLUÇÕES

- Apenas serão aceites devoluções comprovadamente imputáveis aos nossos serviços e se for o caso os produtos a devolver têm obrigatoriamente que estar no mesmo estado em que chegaram às mãos do cliente e sem sinais de utilização.

 

11 - GARANTIA

- Todos os artigos comercializados pela Movixira Lda., estão abrangidos por garantia contra defeitos de fabrico e pelo prazo de três anos.

 

11.1 - EXCLUI-SE DA GARANTIA

- Os casos em que os danos resultaram de falta de cuidados mínimos, uso inadequado, utilização de produtos limpeza não adequados,  falta de manutenção regular ou lubrificação, transporte ou montagem efetuadas pelo cliente.

- Peças ou componentes com desgaste natural devido ao uso, tais como: rodas, fechaduras, dobradiças, amortecedores de cadeiras. 

- Danos em tecidos, madeiras ou outros que tenham sido provocados pela exposição solar.

 

12 - RESERVA DE PROPRIEDADE

 - Até completa regularização dos débitos de faturas em aberto, reservamos o direito à propriedade das mercadorias fornecidas até ao seu pagamento integral.

                                                            

13 - FORO COMPETENTE 

É competente o tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos Termos e Condições.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 16, 2º – 1100-207 Lisboa  Tel: 218 807 030 | Fax: 218 807 038
Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

https://www.cniacc.pt/pt/rede-centros-de-arbitragem

 

Data da última atualização dos Termos e Condições

26 de Dezembro de 2022